Plataformas de ensino à distância não poderão usar dados pessoais para fins comerciais

Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

O uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o ensino à distância para fins de exploração comercial poderá ser proibido no estado. A determinação é do projeto de lei 2.279/2020, de autoria da deputada Dani Monteiro (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (15/07). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como princípios os seguintes aspectos: respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A proibição aplica-se às operações realizadas nas plataformas virtuais de ensino à distância das instituições públicas ou privadas, referente ao ensino na educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e universidades. Em caso de parceria com empresa privada para oferta de serviços de ensino à distância também fica proibida a coleta e uso de dados pessoais, sensíveis e metadados para fins comerciais, independente da natureza da empresa.

Em caso de descumprimento a instituição responsável pela administração da plataforma estará sujeito à advertência e multa que varia de 500 a cinco mil Ufir-RJ, aproximadamente R$ 1.777,50 a R$ 17.775,00. Dani Monteiro citou o levantamento do Programa Educação Aberta, que apurou que a suspensão das aulas devido ao coronavírus aumentou a oferta gratuita de empresas e plataformas de ensino à distância. Segundo o mapeamento 65% das secretarias estaduais e de universidades públicas estão adotando sistemas de empresas privadas. “Esta gratuidade, no entanto, esconde formas de negócio em que o lucro são obtidos da exploração dos dados de usuários da plataformas de ensino à distância para, com assim, ofertar produtos e serviços”, ressaltou Dani.

Fonte: Alerj

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