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Nova lei protege cidadão superendividado

A nova lei foi sancionada em 1º de julho e traz diversos benefícios ao cidadão
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Por Philippe Castro

Após quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional, a lei do superendividado foi sancionada em 1º de julho de 2021, com vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A nova lei vai beneficiar em torno de 30 milhões de brasileiros superendividados.

A Lei 14.181/2021 inclui no CDC dispositivos voltados à prevenção e tratamento dos casos de quem deve mais do que sua capacidade de pagar e de se sustentar, visto que deve ser preservado o mínimo existencial para uma sobrevivência digna.  

A Lei do Superendividamento garante que uma quantia mínima de sua renda não seja usada para pagar suas dívidas, assegurando uma vida digna ao consumidor. 

Com este advento, permitirá a renegociação das dívidas daqueles que, até então, estavam insolventes e excluídos do mercado de consumo.

No âmbito da prevenção, fomenta-se a educação consumerista e garante aos consumidores os núcleos de conciliação. 

Nas relações de consumo, os fornecedores de crédito passam obrigatoriamente a ter de informar detalhadamente aos consumidores:

a) o custo efetivo total da operação;

b) a taxa efetiva mensal de juros;

c) montante de prestações da oferta de crédito, entre outros detalhes da operação;

d) Vedação a condutas publicitárias abusivas;

e) Conciliação no Procon e Defensorias Públicas antes de ir à Justiça.

Com a vigência da lei, os consumidores poderão requerer judicialmente a homologação de um plano de renegociação das dívidas para pagamento em até 5 anos aos credores, os consumidores poderão repactuar suas dívidas e negociá-las com todos os credores ao mesmo tempo. 

A grande novidade da Lei está no acolhimento coletivo e na criação de penalidades as empresas, visto que se o banco convocado para a renegociação não comparecer, estará sujeito às penalidades estabelecidas pelo juiz.

A ausência injustificada de qualquer credor ou seu representante acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

Portanto, a vigência desta lei tornou-se uma grande solução a vida de muitos cidadãos brasileiros.

Sobre Philippe Castro

Philippe de Castro Lourenço – Foto: Arquivo Pessoal

* Philippe de Castro Lourenço é advogado especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC.

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