A lei do vereador Jamil Sabrá que põe fim à chamada ‘tarifa de regularização’, no valor de R$ 42 foi, finalmente, sancionada pela prefeitura. Com a mudança, a cobrança pela utilização das vagas de estacionamento rotativo passa a ser proporcional ao período utilizado pelo usuário. A validação da lei foi confirmada em nota enviada pela prefeitura nesta sexta-feira (14), uma vez o Diário Oficial continua em atraso no site do governo municipal. A lei já está em vigor, mas cabe, agora, à CPTrans, junto a SinalVida – subconcessionária contratada para administrar o serviço, fazer a regulamentação.

No dia a dia do usuário o que muda é forma como ele vai regularizar o período que deixou de pagar pelo uso da vaga. Funciona assim: se o motorista colocou R$ 3,50 para parar o carro em uma vaga durante 1h, mas, por algum motivo precisou ficar mais tempo que isso e não conseguiu renovar seu bilhete, ele poderá, ao chegar ao veículo, ir a qualquer canal de cobrança e pagar apenas o valor excedente. Nos moldes como é praticado atualmente, o usuário que se esquecer de pagar o rotativo, tem que pagar R$ 42 ou receber uma multa por estacionamento irregular.

“Essa é mais uma vitória conquistada em nome do petropolitano. A cidade vinha padecendo dessa tarifa e as pessoas estavam deixando de vir para Petrópolis porque tinham medo de serem multadas e isso é inadmissível. Trabalhamos muito pela aprovação dessa lei e sei que a partir de agora as pessoas ficarão mais tranquilas com seus compromissos porque saberão que o pagamento pela vaga no estacionamento rotativo será pelo período utilizado, assim como ocorre, por exemplo, num estacionamento particular. Era uma questão moral que o município corrigisse essa distorção”, destaca o autor da lei, Jamil Sabrá.

A lei, no entanto, não é complacente com aqueles que simplesmente param o carro e sequer colocam o primeiro período de uso. Nesses casos, o usuário ainda estará sujeito ao pagamento dos R$ 42, bem como aqueles que não regularizam o período utilizado após voltar para o veículo. Ela busca, no entanto, garantir que o usuário que por quaisquer motivos não tenham conseguido renovar seu bilhete, possa fazê-lo de acordo com aquele tempo a mais utilizado.

“Eu sempre achei absurda a forma como essa multa era cobrada, me sentia extorquida. Como se o trânsito caótico da cidade já não fosse suficiente, buscar por uma vaga não fosse uma saga, a cereja do bolo era uma multa de R$ 42, que por vezes sequer conseguíamos pagar porque não encontrávamos os controladores. Finalmente essa distorção foi corrigida. Só espero que o município, agora, faça a lei valer efetivamente e não seja só mais uma dessas que só existem para constar em Diário Oficial”, destacou a autônoma Maria Cecília Campos, moradora do Campo do Serrano.

Ainda de acordo com a lei, caso haja descumprimento da forma como a cobrança deve ser praticada, a empresa fica sujeita ao pagamento de 5 UFPEs, ou seja R$ 701,20 por cada multa cobrada indevidamente ao usuário.