Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos

Redução no faturamento não justifica dispensa no pagamento.

Com o cenário da pandemia do Covid-19, diversas empresas afirmam que tiveram que suspender suas atividades comerciais por conta da quarentena, o que causou severo impacto em seus faturamentos. No caso, apenas alegar uma redução de faturamento por determinado período, não justifica a dispensa do dever de pagar, ainda que em razão de força maior ou caso fortuito no presente momento.

O judiciário, através de seus julgados, vem aplicando o entendimento que os contratos são obrigações de trato contínuo e que demandam prévia alocação de recursos para o respectivo custeio de curto prazo, isso justamente de modo a atenuar a interferência das variações do mercado sobre o cumprimento daquela sorte de obrigação.

Em Agravo de Instrumento n. 5031890-28.2020.8.24.0000, a 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a suspensão do pagamento das parcelas do contrato firmado entre uma agência de viagens e uma instituição bancária. 

O relator da matéria, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, anotou que a obrigação inadimplida em análise é anterior à situação causada pela pandemia global.

Portanto, é preciso que o fato além de superveniente, também configure efetivo obstáculo ao cumprimento do contrato.

Por fim, cabe assegurar que empresários obtiveram bons resultados com base apenas na renegociação extrajudicial de contratos, ao passo que outros tiveram de se valer de medidas judiciais com pedidos liminares para conseguirem obter temporariamente a suspensão total ou parcial dos pagamentos das despesas correntes, ou no mínimo a redução dos valores desses débitos.

Dr. Philippe Castro

* Philippe de Castro Lourenço é advogado especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC.

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