Foto: Thiago Lontra / Alerj

Empresas fluminenses terão margem de preferência para venda de produtos e serviços de saúde à administração pública

Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
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Os processos para contratação de produtos e serviços realizados pela administração pública estadual relacionados ao Complexo da Saúde deverão estabelecer margem de preferência que estimulem os investimentos para a produção de bens e serviços tecnológicos fabricados no território fluminense. É o que determina o projeto de lei 3.595/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (02/03), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços serão definidas pelo Poder Executivo, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros, conforme determina a Lei Federal 8.666/93. A medida vale para medicamentos, fármacos, equipamentos e materiais médicos, produtos para diagnóstico, serviços e outros insumos e produtos essenciais para a população do Estado do Rio de Janeiro,

A margem de preferência considerará os seguintes critérios: geração de emprego e renda no território fluminense; impacto na arrecadação de tributos estaduais e municipais, além do desenvolvimento produtivo e inovativo fluminense, através do fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Estado do Rio. Os produtos e serviços apoiados deverão atender a pelo menos um dos critérios, devendo considerar no processo de aquisição o grau de atendimento e o potencial para contemplar o maior número de critérios possível.

O procedimento se dará por processos públicos de seleção definidos em editais que permitam fixar compromissos plurianuais com empresas e instituições locais, públicas e privadas. O Governo do Estado também será autorizado a criar uma comissão técnica de controle social da sociedade civil, isenta de conflito de interesses, visando dar ampla transparência e garantir segurança para os gestores e empreendedores públicos e privados no fornecimento de produtos e serviços em saúde.

As empresas fluminenses perderão a margem de preferência sempre que atrasarem a entrega de produto que cause prejuízo à saúde pública e à administração pública e/ou cause entraves burocráticos insuperáveis que impossibilitem o processo de contratação. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos a fim de estabelecer os produtos e insumos abrangidos pela margem de preferência.

“Prática comum em outros países, a reserva de mercado e a margem de preferência tem por objetivo principal o fortalecimento das nossas indústrias, a garantia de manutenção de postos de trabalho e, ainda, o estímulo a redução dos valores dos produtos nacionais com a garantia de venda pós produção. Assim, diante da atual pandemia do coronavírus, com a necessidade de fornecimento rápido de produtos, insumos e fármacos e com a grave crise econômica que se abateu, em especial, sobre o nosso estado, é necessário garantirmos o mercado às nossas indústrias, responsáveis por considerável número de postos de trabalho formais em território fluminense”, declarou Ceciliano.

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