A Alerj aprovou em última discussão nesta terça-feira (10/09), o projeto de lei nº 896/2019, de autoria do deputado Luiz Paulo, que determina o envio do documento do veículo, mediante via postal, sem custos ou taxas. A medida prevê que as despesas pelo serviço estejam incluídas na Taxa de Licenciamento e emissão de CRLV, recolhidas através da GRT.

O deputado Luiz Paulo, que é autor da lei que acabou com vistoria veicular no Estado do Rio de Janeiro, diz que a medida é fundamental para complementar o fim da vistoria. “O Estado tem que facilitar a vida do cidadão diminuindo, inclusive, o seu tamanho. Assim, se faz necessário que o serviço de emissão de CRLV seja o responsável pelo imediato envio aos proprietários dos veículos”, afirma.

Outras leis do próprio deputado Luiz Paulo estão em vigor, como a possibilidade da emissão do CRLV sem pagar o IPVA e o prazo de 07 dias para o cidadão resolver a questão do veículo sem ser multado ou rebocado.

O petropolitano Ramon Mello, advogado e assessor do deputado Luiz Paulo, comenta que o gabinete do parlamentar trabalha constantemente para que a legislação estadual seja atualizada. “Menos burocracia e regulamentos facilitará a vida do cidadão que está cansado de pagar seus impostos e não ter os serviços públicos de qualidade. Enviar o documento do veículo para a casa do proprietário será uma grande vitória, pois o Estado não está tendo estrutura administrativa suficiente para emitir o CRLV. O cidadão está impaciente”, afirma Ramon.

O projeto agora vai para a sanção do governador.