Acordo possibilita uso de nome social na Carteira de Trabalho

Com o acordo, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social terá um prazo de 180 dias para efetivar a alteração.

Um acordo intermediado pela Advocacia-Geral da União (AGU) envolvendo a Secretaria de Trabalho e Previdência Social do Ministério da Economia e a Defensoria Pública da União (DPU) vai permitir a inclusão do nome social de pessoas travestis e transexuais na Carteira de Trabalho (CTPS).

A DPU havia entrado com uma ação na Justiça Federal de Roraima para obrigar a União a incluir o nome social sempre que solicitado. Ao tomar conhecimento da medida, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social entrou em contato com a Procuradoria da União no estado, sugerindo a proposta de um acordo. Isso porque as providências reivindicadas no processo já estavam em andamento no órgão, de forma que não havia resistência ao que estava sendo pleiteado pela DPU.

Com o acordo, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social terá um prazo de 180 dias para efetivar a alteração. Embora a ação tenha sido proposta pela Defensoria Pública da União em Roraima, a medida vai ser estendida para todo o território nacional, uma vez que o sistema da CTPS digital é único em todo país.

O acordo já foi homologado pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal de Roraima.

Fonte: AGU

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