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A Lei que complementa a Política sobre Mudança Climática e Desenvolvimento Sustentável é sancionada no estado do Rio

Após mais de 10 anos Lei Estadual ganha trechos complementares que se ajustam a atual realidade climática
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Por Guilherme Campbell

Nesta quarta-feira (29), a Lei 9072/20, publicada em Diário Oficial foi sancionada pelo governador em exercício Cláudio Castro, complementando a Política sobre Mudança Climática e Desenvolvimento Sustentável, criada em 2010 pela Lei 5.690.

O texto, de elaboração do deputado Carlos Minc, tem como alguns dos objetivos estabilizar as emissões de gazes estufa, a busca de implantação de uma economia de baixo carbono no Estado e a transição para uma economia mais limpa. Procurando alcançar metas de adaptação e mitigação aos novos desafios climáticos, o texto também se mostra preocupado em assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada, almejando um desenvolvimento econômico mais sustentável possível.

O projeto também determina que o Poder Executivo elabore, em até um ano, o Plano Estadual sobre Mudanças do Clima, criando metas para o Estado do Rio de Janeiro contribua com o compromisso assumido pelo Governo brasileiro no Acordo de Paris em 2015. O plano deverá também coordenar ações que possam ser aplicadas tanto no âmbito público quanto privado para mitigar as emissões dos gases de efeito estufa, promovendo a adaptação da sociedade frente aos impactos das mudanças climáticas.    

Em seu artigo 15 a Lei reforça o fomento às pesquisas que abordem os impactos previstos pelas mudanças climáticas e eventos extremos, com estimulo à formalização de parceria entre órgãos e entidades estaduais para assegurar a utilização de recursos direcionados do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (FNMC) e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) buscando formas de enfrentar, de modo sustentável, os impactos decorrentes das mudanças climáticas.

O Estado do Rio já se mostra extremamente vulnerável a eventos extremos, onde as chuvas intensas e deslizamentos constantemente geram mortes e estragos em diversas regiões do Estado. A população que se encontra em uma situação de maior desigualdade social são aquelas mais vulneráveis, por ocuparem locais com pouco ou nenhum tipo de planejamento urbano. Lembrando que em janeiro de 2021 a região serrana completa 10 anos da maior catástrofe natural no Estado do Rio que deixaram mais de 900 mortos e cerca de 350 desaparecidos.

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